AREsp 3000490 - DECISAO

AREsp 3000490 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e os precedentes do STJ, decidindo que, quando os honorários sucumbenciais são arbitrados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incumbem a partir da intimação ou citação do devedor (momento da mora); assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.; Agravada: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quando incidem juros moratórios sobre honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa
  2. 2 Se os juros moratórios devem incidir desde o trânsito em julgado ou desde a intimação/citação do devedor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e os precedentes do STJ, decidindo que, quando os honorários sucumbenciais são arbitrados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incumbem a partir da intimação ou citação do devedor (momento da mora); assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento