AREsp 2911466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi inviabilizado por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 509 do CPC e 98, § 2º do CDC) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão consumativa sobre a competência), além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem quanto à desnecessidade de perícia contábil nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência, Preclusão Consumativa, Perícia Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Expurgos Inflacionários, Suspensão Por Afetação De Tema
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Preclusão Consumativa Perícia Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 509 do CPC e 98, § 2º do CDC
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (preclusão consumativa sobre competência)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi inviabilizado por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 509 do CPC e 98, § 2º do CDC) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão consumativa sobre a competência), além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem quanto à desnecessidade de perícia contábil nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.