AREsp 3089790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o título executivo judicial, conforme sentença e acórdão de conhecimento, limitou-se à implantação da aposentadoria especial sem condenação a parcelas retroativas; a inclusão dessas verbas demandaria reinterpretação do título e revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: Moacir Eufrásio do Nascimento; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Limites Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aposentadoria Especial Limites Da Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Moacir Eufrásio do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão agravada extrapolou os limites da coisa julgada ao não incluir valores retroativos na execução
  2. 2 Determinar se há fundamento jurídico e probatório para inclusão de valores retroativos nos proventos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o título executivo judicial, conforme sentença e acórdão de conhecimento, limitou-se à implantação da aposentadoria especial sem condenação a parcelas retroativas; a inclusão dessas verbas demandaria reinterpretação do título e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os cálculos apresentados não se apoiam em título judicial expresso e carecem de comprovação detalhada.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial