AREsp 3089708 - DECISAO

AREsp 3089708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame da interpretação do título executivo judicial já consolidada em decisões anteriores (coberta pela coisa julgada), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Coisa Julgada, Honorários, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Excessividade Da Cláusula Penal, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Coisa Julgada Honorários Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de confronto da excessividade da cláusula penal diante de coisa julgada
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre interpretação de cláusula penal no título executivo judicial
  3. 3 termo ad quem da incidência da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame da interpretação do título executivo judicial já consolidada em decisões anteriores (coberta pela coisa julgada), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.