REsp 2163535 - DECISAO

REsp 2163535 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a correção de erro material em cálculos de precatório nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/97; assim, não se reconheceu violação normativa alegada pela recorrente e aplicou-se a Súmula 568 para negar provimento.

Parties
Recorrente: THAIS MULLER; Recorrido: MUNICÍPIO DE MUÇUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Erro Material, Correção De Cálculo, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Erro Material Correção De Cálculo Preclusão

Case Brief

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Parties

THAIS MULLER

Recorrente

MUNICÍPIO DE MUÇUM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em memória de cálculo do precatório antes do pagamento
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos após expedição do precatório
  3. 3 Aplicação do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 para revisão de contas de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a correção de erro material em cálculos de precatório nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/97; assim, não se reconheceu violação normativa alegada pela recorrente e aplicou-se a Súmula 568 para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se.