REsp 2154742 - DECISAO

REsp 2154742 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar manifestamente questões essenciais suscitadas (dedução de rubricas da estrutura remuneratória anterior e critérios legais para fixação de honorários contra a Fazenda Pública), violando o dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e o comando dos embargos de declaração (art. 1.022). Assim, impõe-se a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas matérias.

Parties
Agravante/recorrente/executado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Do Crédito Exequendo, Reorganização/reenquadramento Remuneratório (lei 10.410/2002), Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Base De Cálculo Do Crédito Exequendo Reorganização/reenquadramento Remuneratório (lei 10.410/2002) Omissão De Fundamentação

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravante/recorrente/executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre dedução de rubricas (GAE/GDATA/GDAMB/Vantagem pecuniária individual) da base de cálculo após reenquadramento na nova carreira
  2. 2 aplicabilidade e critério de fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 limites da coisa julgada diante de reestruturação remuneratória por lei superveniente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar manifestamente questões essenciais suscitadas (dedução de rubricas da estrutura remuneratória anterior e critérios legais para fixação de honorários contra a Fazenda Pública), violando o dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e o comando dos embargos de declaração (art. 1.022). Assim, impõe-se a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Doi provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.