REsp 2150540 - DECISAO

REsp 2150540 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022, b, CPC) e que, segundo a jurisprudência consolidada e o entendimento do STF (Tema 823), os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais, de modo que a coisa julgada advinda de ação coletiva não se limita aos substituídos nominativamente relacionados, salvo quando o próprio título expressamente impuser limitação subjetiva; entretanto, o recurso especial não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual a divergência invocada pela alínea c não foi conhecida; assim, o recurso foi...

Parties
Recorrente: Maria da Conceição Gonçalves Diogo; Sindicato Autor: UNAFISCO SINDICAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Coletivo, Legitimidade Ativa De Sindicatos, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Coletivo Legitimidade Ativa De Sindicatos Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Gonçalves Diogo

Recorrente

UNAFISCO SINDICAL

Sindicato Autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022, alínea b, do CPC
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo coletivo e alcance da coisa julgada (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022, b, CPC) e que, segundo a jurisprudência consolidada e o entendimento do STF (Tema 823), os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais, de modo que a coisa julgada advinda de ação coletiva não se limita aos substituídos nominativamente relacionados, salvo quando o próprio título expressamente impuser limitação subjetiva; entretanto, o recurso especial não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual a divergência invocada pela alínea c não foi conhecida; assim, o recurso foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial