AREsp 3079624 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF); além disso, o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (a reintegração de posse como consequência da rescisão contratual e a natureza das parcelas como fruição), o que obsta a reforma (Súmula 283/STF); qualquer alteração sobre nulidade ou prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o prétenso dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais.

Parties
Agravante: GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA; Exequente: MARCONI ROBERTO PAPA; Exequente: MARIA ENI PIETRA PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prescrição, Reintegração De Posse, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Reintegração De Posse Competência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCONI ROBERTO PAPA

Exequente

MARIA ENI PIETRA PAPA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF); além disso, o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (a reintegração de posse como consequência da rescisão contratual e a natureza das parcelas como fruição), o que obsta a reforma (Súmula 283/STF); qualquer alteração sobre nulidade ou prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o prétenso dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.