AREsp 2999025 - DECISAO

AREsp 2999025 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a necessidade de laudo da contadoria e sobre a preclusão quanto à remessa à contadoria; reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a decisão que restabeleceu a homologação dos cálculos; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: DIVULG PROPAGANDA E EDITORA GRÁFICA LTDA; Agravada: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

DIVULG PROPAGANDA E EDITORA GRÁFICA LTDA

Agravante

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão quanto à remessa dos autos à contadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a necessidade de laudo da contadoria e sobre a preclusão quanto à remessa à contadoria; reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a decisão que restabeleceu a homologação dos cálculos; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento