REsp 2151540 - DECISAO

REsp 2151540 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para limitar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios apenas sobre os valores controvertidos na impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo-se da base de cálculo os montantes incontroversos; manteve-se, ademais, a possibilidade de desmembramento dos honorários para pagamento por RPV quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: JOSE ADAIR SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Execução Invertida, Súmula 519/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JOSE ADAIR SILVEIRA GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (parcela controvertida vs. parcela incontroversa)
  3. 3 Possibilidade de cisão do crédito entre RPV e precatório para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para limitar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios apenas sobre os valores controvertidos na impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo-se da base de cálculo os montantes incontroversos; manteve-se, ademais, a possibilidade de desmembramento dos honorários para pagamento por RPV quando cabível.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Limitar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores controvertidos na impugnação ao cumprimento de sentença
  • Sem majoração de honorários advocatícios