REsp 2133194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar tempestivamente o acórdão paradigma na oportunidade processual adequada, implicando preclusão e formação de título executivo judicial; ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte coincidia com a decisão agravada, atraindo a Súmula n. 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Reformatio in Pejus, Indenização Por Danos Morais, Súmula 83/stj, Título Executivo Judicial

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Reformatio in Pejus Indenização Por Danos Morais Súmula 83/stj Título Executivo Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inexigibilidade de obrigação de pagar indenização por danos morais
2 preclusão por ausência de interposição de recurso na fase de conhecimento
3 incidência da Súmula n. 83/STJ que afasta conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de proceder à majoração do art. 85, §11º do Código de Processo Civil.