REsp 2226585 - DECISAO

REsp 2226585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a necessidade de prosseguimento da execução; contudo, como o acórdão recorrido não decidiu sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados (arts. 23 e 24 da LINDB e arts. 14 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC), aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se negou provimento.

Parties
Recorrente: BEM ESTAR INDÚSTRIA, COMÉRICIO E IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.; Recorrente: FELIPE CINTRA PEREIRA; Recorrida: PRISCILA DE SIMONI PEREIRA; Réu: ART-BEL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu: ANDRÉ CINTRA PEREIRA; Réu: ANFEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Ação De Dissolução Parcial Da Sociedade E Apuração De Haveres / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BEM ESTAR INDÚSTRIA, COMÉRICIO E IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

FELIPE CINTRA PEREIRA

Recorrente

PRISCILA DE SIMONI PEREIRA

Recorrida

ART-BEL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

ANDRÉ CINTRA PEREIRA

Réu

ANFEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Dissolução Parcial Da Sociedade E Apuração De Haveres / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  3. 3 necessidade de prosseguimento da execução para apuração de eventual saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a necessidade de prosseguimento da execução; contudo, como o acórdão recorrido não decidiu sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados (arts. 23 e 24 da LINDB e arts. 14 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC), aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.