REsp 2178137 - DECISAO

REsp 2178137 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao entender que o prazo para efetivação da ordem judicial se conta em dias corridos; restou decidido que tal prazo tem natureza processual e, portanto, deve ser computado em dias úteis nos termos do artigo 219 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Contagem De Prazos, Dias Úteis, Artigo 219 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Contagem De Prazos Dias Úteis Artigo 219 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual do prazo para cumprimento de sentença
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC
  3. 3 Redimensionamento das astreintes quando excessivas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao entender que o prazo para efetivação da ordem judicial se conta em dias corridos; restou decidido que tal prazo tem natureza processual e, portanto, deve ser computado em dias úteis nos termos do artigo 219 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o cômputo do prazo para o cumprimento da decisão judicial e da multa incidente pelo seu descumprimento seja feito em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.