REsp 2201113 - DECISAO

REsp 2201113 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública envolvendo servidores, não havendo omissão ou erro quanto às teses de preclusão; a aplicação de jurisprudência ou norma superveniente sobre...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros De Mora, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Aplicação Dos Temas 810 E 905
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Juros De Mora Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de jurisprudência ou legislação superveniente para definir índices de correção monetária e juros em cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão pro judicato/aceitação tácita de cálculos apresentados em execução
  3. 3 alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública envolvendo servidores, não havendo omissão ou erro quanto às teses de preclusão; a aplicação de jurisprudência ou norma superveniente sobre correção monetária e juros é admissível na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.