REsp 2237759 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial: a controvérsia central envolve interpretação de normas e precedentes constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, na hipótese concreta o título executivo transitou em julgado anteriormente e o pedido de execução complementar foi formulado após o decurso do prazo quinquenal aplicável, caracterizando prescrição, devendo prevalecer a segurança jurídica e o ônus do credor de diligenciar pela execução complementar no curso do processo.

Parties
Recorrente: Vitor de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Correção Monetária, Execução Complementar, Temas De Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Correção Monetária Execução Complementar +3 more

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Parties

Vitor de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da execução complementar
  2. 2 momento de início do prazo prescricional (trânsito em julgado do título executivo versus trânsito em julgado do RE 870.947 - Tema 810)
  3. 3 aplicação e eficácia de precedentes vinculantes (Temas 810, 1.170, 1.361 STF e Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a controvérsia central envolve interpretação de normas e precedentes constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, na hipótese concreta o título executivo transitou em julgado anteriormente e o pedido de execução complementar foi formulado após o decurso do prazo quinquenal aplicável, caracterizando prescrição, devendo prevalecer a segurança jurídica e o ônus do credor de diligenciar pela execução complementar no curso do processo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais