REsp 2242680 - DECISAO

REsp 2242680 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque restou configurada a segunda situação reconhecida pelo STJ: a execução foi extinta pelo adimplemento integral da obrigação com trânsito em julgado, de modo que não é admissível a execução complementar por simples petição. A complementação só é possível quando o processo executivo não foi extinto pelo adimplemento ou quando houve diferimento expresso dos consectários, devendo o credor conservar sua pretensão antes do trânsito em julgado, sob pena de preclusão e coisa julgada processual.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Prescrição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF na atualização monetária contra a Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque restou configurada a segunda situação reconhecida pelo STJ: a execução foi extinta pelo adimplemento integral da obrigação com trânsito em julgado, de modo que não é admissível a execução complementar por simples petição. A complementação só é possível quando o processo executivo não foi extinto pelo adimplemento ou quando houve diferimento expresso dos consectários, devendo o credor conservar sua pretensão antes do trânsito em julgado, sob pena de preclusão e coisa julgada processual.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.