REsp 2221351 - DECISAO

REsp 2221351 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza processual do prazo para cumprimento de sentença e da multa cominatória, impondo o cômputo em dias úteis conforme o art. 219 do CPC; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o cômputo em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Contagem De Prazo, Art. 219 Do CPC
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Contagem De Prazo Art. 219 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do prazo para cumprimento da decisão judicial e da multa cominatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil à multa cominatória
  3. 3 cômputo em dias úteis versus dias corridos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza processual do prazo para cumprimento de sentença e da multa cominatória, impondo o cômputo em dias úteis conforme o art. 219 do CPC; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o cômputo em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cômputo do prazo para o cumprimento da decisão judicial e da multa incidente pelo seu descumprimento seja feito em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.