AREsp 3059192 - DECISAO

AREsp 3059192 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º do CPC sobre o montante atualizado é legal, que os juros moratórios incidem desde a data da apuração do saldo devedor (08.04.2020) até o efetivo pagamento, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Cédulas Rurais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penalidades Do Art. 523, § 1º Do CPC, Juros Moratórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penalidades Do Art. 523, § 1º Do CPC Juros Moratórios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Cédulas Rurais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência das penalidades do art. 523, § 1º do CPC sobre o montante atualizado do débito
  2. 2 Momento de início da contagem dos juros moratórios (data da apuração ou trânsito em julgado)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º do CPC sobre o montante atualizado é legal, que os juros moratórios incidem desde a data da apuração do saldo devedor (08.04.2020) até o efetivo pagamento, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; decisão mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.