REsp 2206594 - DECISAO

REsp 2206594 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese consolidada no Tema 1.207 do STJ: a compensação deve ser feita mês a mês, até o limite do valor do título judicial, não sendo admitida dedução integral que gere valor mensal negativo; assim, deve haver abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido de aposentadoria no mesmo período, com pagamento das diferenças positivas ao autor.

Parties
Recorrente: Gilvan Marques; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inacumulabilidade, Seguro Desemprego, Compensação, Abatimento Mensal
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Inacumulabilidade Seguro Desemprego Compensação Abatimento Mensal

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Parties

Gilvan Marques

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 forma de compensação de valores recebidos administrativamente em cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de desconto mês a mês do seguro-desemprego da aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese consolidada no Tema 1.207 do STJ: a compensação deve ser feita mês a mês, até o limite do valor do título judicial, não sendo admitida dedução integral que gere valor mensal negativo; assim, deve haver abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido de aposentadoria no mesmo período, com pagamento das diferenças positivas ao autor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido do benefício de aposentadoria no mesmo período
  • Pagamento das diferenças positivas devidas ao autor, com os devidos acréscimos legais