REsp 2240303 - DECISAO

REsp 2240303 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Prescrição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de execução extinta por adimplemento para cobrança de diferenças decorrentes de alteração jurisprudencial (Temas 810/1170/1361 do STF)
  2. 2 alcance da coisa julgada material e processual diante de alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 prazo prescricional da pretensão executiva