REsp 2249818 - DECISAO

REsp 2249818 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de execução complementar mostrou-se prescrita pelo decurso do prazo quinquenal, tendo o título executivo transitado em julgado antes da definição do Tema 810 e o pedido de complementação ter sido formulado após mais de cinco anos; além disso, as questões constitucionais suscitadas são matéria de competência do STF, não do STJ.

Parties
Recorrente: Adir Fabricio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Coisa Julgada, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Coisa Julgada Temas Repetitivos

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Parties

Adir Fabricio dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão executória complementar
  2. 2 Possibilidade de execução complementar após sentença de extinção e quitação do débito
  3. 3 Aplicação do Tema 810 do STF (substituição da TR por IPCA-E) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de execução complementar mostrou-se prescrita pelo decurso do prazo quinquenal, tendo o título executivo transitado em julgado antes da definição do Tema 810 e o pedido de complementação ter sido formulado após mais de cinco anos; além disso, as questões constitucionais suscitadas são matéria de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.