REsp 2248165 - DECISAO

REsp 2248165 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, a execução foi extinta pelo adimplemento integral da obrigação com trânsito em julgado (art. 924, II, CPC), configurando a hipótese em que a preclusão e a coisa julgada processual impedem a reabertura do feito para cobrança de complementação de correção monetária, conforme entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ que distingue três situações (prescrição; extinção pelo adimplemento; possibilidade de complementação) e enquadrando o presente caso na segunda situação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
conheço do recurso e dou-lhe provimento; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 incidência de índices de correção monetária em razão do Tema 810/STF
  3. 3 efeitos da coisa julgada material e processual diante de alteração normativa ou jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, a execução foi extinta pelo adimplemento integral da obrigação com trânsito em julgado (art. 924, II, CPC), configurando a hipótese em que a preclusão e a coisa julgada processual impedem a reabertura do feito para cobrança de complementação de correção monetária, conforme entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ que distingue três situações (prescrição; extinção pelo adimplemento; possibilidade de complementação) e enquadrando o presente caso na segunda situação.

Court Disposition

conheço do recurso e dou-lhe provimento; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento
  • Reforma do acórdão recorrido