REsp 2240378 - DECISAO

REsp 2240378 - DECISAO

O recurso foi provido porque o caso se enquadra na segunda situação delineada pela Primeira Turma do STJ: houve extinção da execução por adimplemento integral com trânsito em julgado, sem oposição tempestiva do credor, o que gera preclusão e coisa julgada processual, impedindo a reabertura da execução para cobrança complementar mesmo diante de alteração jurisprudencial (Temas do STF). Assim, o acórdão do tribunal de origem que determinou o prosseguimento da execução complementar foi reformado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e a ele dou provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Tema 289/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após extinção por adimplemento e trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810/STF à atualização monetária e sua repercussão no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interação entre Temas do STF (810, 1170, 1361) e a coisa julgada processual

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o caso se enquadra na segunda situação delineada pela Primeira Turma do STJ: houve extinção da execução por adimplemento integral com trânsito em julgado, sem oposição tempestiva do credor, o que gera preclusão e coisa julgada processual, impedindo a reabertura da execução para cobrança complementar mesmo diante de alteração jurisprudencial (Temas do STF). Assim, o acórdão do tribunal de origem que determinou o prosseguimento da execução complementar foi reformado.

Court Disposition

Conheço do recurso e a ele dou provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.