REsp 2241007 - DECISAO

REsp 2241007 - DECISAO

Configurada a hipótese de extinção da execução pelo adimplemento integral com trânsito em julgado (art. 924, II, CPC), aplica-se o entendimento da Primeira Turma do STJ de que não é possível a reabertura da execução para complementação de valores; o mero diferimento genérico da definição dos consectários para a fase executiva não caracteriza diferimento expresso capaz de manter viva a discussão, de modo que preclusão e coisa julgada processual impedem a execução complementar, sendo necessária a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Precedentes Vinculantes (temas Stf)
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Precedentes Vinculantes (temas Stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após extinção da execução por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada processual sobre pedidos supervenientes de complementação

Ratio Decidendi

Configurada a hipótese de extinção da execução pelo adimplemento integral com trânsito em julgado (art. 924, II, CPC), aplica-se o entendimento da Primeira Turma do STJ de que não é possível a reabertura da execução para complementação de valores; o mero diferimento genérico da definição dos consectários para a fase executiva não caracteriza diferimento expresso capaz de manter viva a discussão, de modo que preclusão e coisa julgada processual impedem a execução complementar, sendo necessária a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Publique-se