REsp 2159703 - DECISAO

REsp 2159703 - DECISAO

Por serem juros e correção monetária consectários processuais, a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.170/STF, Tema 1.361/STF e precedentes do STJ) é possível na fase de cumprimento de sentença sem violar coisa julgada ou configurar preclusão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Da Fazenda Pública, Aplicação De Legislação Superveniente, Liquidação E Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado impede alteração do índice de correção monetária e dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009) às execuções em curso
  3. 3 Se houve preclusão quanto a cálculos homologados e adstrição ao título

Ratio Decidendi

Por serem juros e correção monetária consectários processuais, a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.170/STF, Tema 1.361/STF e precedentes do STJ) é possível na fase de cumprimento de sentença sem violar coisa julgada ou configurar preclusão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.