REsp 2156776 - DECISAO

REsp 2156776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fática (verificação sobre eventual homologação prévia dos cálculos pelo juízo de primeiro grau), providência vedada pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão confirma que a alteração dos índices e consectários legais em face de legislação ou precedentes supervenientes é possível sem ofensa à coisa julgada, nos termos dos entendimentos do STF (Tema 810/RE 870.947 e Tema 1.170/RE 1.317.982) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Exequente: Servidor Público; Associação Autora Na Ação Coletiva: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Temas 810 E 1.170 Do STF, Art. 507 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E) Juros De Mora Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Servidor Público

Exequente

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão impeditiva de alteração do índice de correção monetária no cumprimento de sentença (art. 507 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos precedentes do STF (Tema 810/RE 870.947; Tema 1.170/RE 1.317.982) e do STJ (Tema 905)
  3. 3 Se a alteração dos consectários legais afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fática (verificação sobre eventual homologação prévia dos cálculos pelo juízo de primeiro grau), providência vedada pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão confirma que a alteração dos índices e consectários legais em face de legislação ou precedentes supervenientes é possível sem ofensa à coisa julgada, nos termos dos entendimentos do STF (Tema 810/RE 870.947 e Tema 1.170/RE 1.317.982) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.