REsp 2156328 - DECISAO

REsp 2156328 - DECISAO

Os consectários legais (correção monetária e juros de mora) possuem natureza processual e, por isso, admitem aplicação imediata de legislação ou de novo entendimento jurisprudencial superveniente (Temas 1.170 e 1.361 do STF), não configurando preclusão ou violação à coisa julgada a modificação dos índices de atualização no cumprimento de sentença antes do efetivo pagamento pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente (executado): Estado de Santa Catarina; Recorrido (exequente): servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Temas De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente (executado)

servidor público

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do índice de correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 ocorrência de preclusão em face de cálculos homologados
  3. 3 aplicabilidade imediata de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente aos consectários legais

Ratio Decidendi

Os consectários legais (correção monetária e juros de mora) possuem natureza processual e, por isso, admitem aplicação imediata de legislação ou de novo entendimento jurisprudencial superveniente (Temas 1.170 e 1.361 do STF), não configurando preclusão ou violação à coisa julgada a modificação dos índices de atualização no cumprimento de sentença antes do efetivo pagamento pela Fazenda Pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.