REsp 2242632 - DECISAO

REsp 2242632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a ação rescisória não suspende o cumprimento do título transitado em julgado sem concessão de tutela provisória (CPC, art. 969), que a matéria relativa ao Tema 864 foi preclusa com a formação do título tornando-o exigível, e que a SELIC deve incidir a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito atualizado até novembro de 2021; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada impossibilidade de expedição de requisitório.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDSASC/DF (substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Prequestionamento, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora SELIC Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC/DF (substituídos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória
  2. 2 Inexigibilidade do título com fundamento no Tema 864/STF
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir de dezembro de 2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a ação rescisória não suspende o cumprimento do título transitado em julgado sem concessão de tutela provisória (CPC, art. 969), que a matéria relativa ao Tema 864 foi preclusa com a formação do título tornando-o exigível, e que a SELIC deve incidir a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito atualizado até novembro de 2021; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada impossibilidade de expedição de requisitório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e desprovido
  • Publique-se