REsp 2240386 - DECISAO

REsp 2240386 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo a Primeira Turma do STJ (REsp n. 2.054.958/RS), o caso integra a segunda situação prevista pela jurisprudência consolidada: houve extinção da execução por adimplemento integral com trânsito em julgado, razão pela qual a pretensão de reabrir a execução por meio de simples petição para complementar valores encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual. Assim, a complementação de valores não é possível quando o feito executivo foi extinto com trânsito em julgado pelo pagamento, sendo necessária manifestação tempestiva ou, se cabível, ação rescisória, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e o recurso conhecido e provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Temas STF 810 1170 1361, Precedentes Do STJ (tema 289)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação dos Temas do STF (em especial Tema 1.170 e Tema 810) aos índices de correção monetária
  3. 3 alcance da coisa julgada material e processual diante de alteração normativa ou jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo a Primeira Turma do STJ (REsp n. 2.054.958/RS), o caso integra a segunda situação prevista pela jurisprudência consolidada: houve extinção da execução por adimplemento integral com trânsito em julgado, razão pela qual a pretensão de reabrir a execução por meio de simples petição para complementar valores encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual. Assim, a complementação de valores não é possível quando o feito executivo foi extinto com trânsito em julgado pelo pagamento, sendo necessária manifestação tempestiva ou, se cabível, ação rescisória, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e o recurso conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Publique-se