AREsp 2869116 - DECISAO

AREsp 2869116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora das ações da devedora era a medida útil e eficaz diante da natureza não recente do cumprimento de sentença e do débito incontroverso, e que o imóvel indicado à substituição está gravado por diversas restrições, o que o torna inadequado, não sendo possível impor ao credor aceitá-lo; o reexame do acervo fático-probatório restou vedado pela Súmula 7/STJ, e os óbices à admissão pela alínea “a” do art.105 impedem também o exame pela alínea “c”.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ações, Substituição De Penhora Por Bem Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Ações Substituição De Penhora Por Bem Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de penhora de ações vs substituição por imóvel indicado pela executada
  2. 2 exigência de meio executivo mais eficaz ao credor e menos oneroso ao devedor (art.805, parágrafo único, CPC)
  3. 3 possível ofensa ao dever de fundamentação (art.489, §1º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora das ações da devedora era a medida útil e eficaz diante da natureza não recente do cumprimento de sentença e do débito incontroverso, e que o imóvel indicado à substituição está gravado por diversas restrições, o que o torna inadequado, não sendo possível impor ao credor aceitá-lo; o reexame do acervo fático-probatório restou vedado pela Súmula 7/STJ, e os óbices à admissão pela alínea “a” do art.105 impedem também o exame pela alínea “c”.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.