AREsp 3008807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 10, 502 e 507 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF), tornando inviável o exame das matérias pelo STJ, além da incompetência do STJ para analisar suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO MENEZES RAVAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677 Do STJ, Coisa Julgada, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677 Do STJ Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MENEZES RAVAGNANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa
  2. 2 incidência de encargos moratórios sobre valores depositados judicialmente
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 10, 502 e 507 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 10, 502 e 507 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF), tornando inviável o exame das matérias pelo STJ, além da incompetência do STJ para analisar suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.