EAREsp 2565382 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o acórdão embargado considerou existência de coisa julgada que impede a alteração dos índices de correção e juros, enquanto o paradigma não examinou tal óbice; diante disso não se caracteriza divergência jurisprudencial suscetível de conhecimento, sendo cabível o indeferimento liminar com fulcro no art. 266-C do RISTJ, e aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo pela taxa SELIC
  2. 2 Efeito preclusivo da coisa julgada sobre alteração de critérios de juros e correção monetária
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de arestos supostamente divergentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o acórdão embargado considerou existência de coisa julgada que impede a alteração dos índices de correção e juros, enquanto o paradigma não examinou tal óbice; diante disso não se caracteriza divergência jurisprudencial suscetível de conhecimento, sendo cabível o indeferimento liminar com fulcro no art. 266-C do RISTJ, e aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.