AREsp 3035700 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Empresa Sucedida/rá Originária: Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda.; Credora Mencionada: Petrobras Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Responsabilidade Por Débitos Anteriores, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Sucessão Empresarial Coisa Julgada Responsabilidade Por Débitos Anteriores Súmula 7/stj

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Parties

TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda.

Empresa Sucedida/rá Originária

Petrobras Distribuidora S.A.

Credora Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação válida
  2. 2 responsabilidade da agravante pelos débitos anteriores à sucessão empresarial
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada