AREsp 2994058 - ACORDAO

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Mantido o acórdão recorrido por enfrentar de modo claro e objetivo as questões relevantes; aplicou-se o Tema 677 do STJ para concluir que depósito judicial não purga a mora e que os encargos incidem até a efetiva liberação ao credor; não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; incide a Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração de honorários são incabíveis no caso.

Parties
Agravante: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito De Valor Incontroverso, Encargos Moratórios, Tema 677 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito De Valor Incontroverso Encargos Moratórios Tema 677 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação quanto ao depósito do valor incontroverso e à multa de 2% (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 inaplicabilidade do Tema n. 677 do STJ por depósito voluntário com animus solvendi
  3. 3 violação aos arts. 356 e 525, § 6º, do CPC permitindo levantamento imediato da quantia incontroversa

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido por enfrentar de modo claro e objetivo as questões relevantes; aplicou-se o Tema 677 do STJ para concluir que depósito judicial não purga a mora e que os encargos incidem até a efetiva liberação ao credor; não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; incide a Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração de honorários são incabíveis no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade