REsp 2259705 - DECISAO

REsp 2259705 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão ao aplicar a modulação dos efeitos do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, verificando que os ofícios precatório/RPV foram expedidos em 21/05/2013, razão pela qual não cabe a incidência do índice IPCA-e; ademais, as alegações recursais relativas a omissão e violação de dispositivos foram genericamente expostas e carecem de fundamentação suficiente, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INES EBULIANI VENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatórios/rpv, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Coisa Julgada +1 more

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Parties

INES EBULIANI VENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à correção monetária como matéria de ordem pública
  2. 2 incidência do índice de correção (TR vs IPCA-e) em precatórios/RPV expedidos antes da modulação do STF nas ADIs 4357 e 4425
  3. 3 adequação da modulação de efeitos decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão ao aplicar a modulação dos efeitos do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, verificando que os ofícios precatório/RPV foram expedidos em 21/05/2013, razão pela qual não cabe a incidência do índice IPCA-e; ademais, as alegações recursais relativas a omissão e violação de dispositivos foram genericamente expostas e carecem de fundamentação suficiente, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se