REsp 2257350 - DECISAO

REsp 2257350 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; constatou-se controvérsia sobre o alcance do acordo homologado na ACP quanto aos benefícios revistos administrativa ou judicialmente (item III, b.2), razão pela qual a execução deve tramitar como provisória, permitindo-se contraditório e a apuração dos valores devidos, mas vedando-se a expedição de requisitório de pagamento até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO CASTILHOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Pelos Tetos Previdenciários, Execução Provisória, Coisa Julgada Progressiva, Teoria Dos Capítulos
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Revisão Pelos Tetos Previdenciários Execução Provisória Coisa Julgada Progressiva Teoria Dos Capítulos

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Parties

JOSE ANTONIO CASTILHOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa de título coletivo homologado em Ação Civil Pública apesar de recursos pendentes
  2. 2 alcance do acordo homologado na ACP quanto a benefícios que sofreram revisão administrativa ou judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 523 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; constatou-se controvérsia sobre o alcance do acordo homologado na ACP quanto aos benefícios revistos administrativa ou judicialmente (item III, b.2), razão pela qual a execução deve tramitar como provisória, permitindo-se contraditório e a apuração dos valores devidos, mas vedando-se a expedição de requisitório de pagamento até o trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determinar que a execução tramite como provisória, admitindo-se a instauração de contraditório e a definição dos valores devidos, vedada a expedição de requisitório de pagamento enquanto não houver trânsito em julgado