REsp 2110291 - DECISAO

REsp 2110291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1.253 do STJ e que a análise necessária sobre eventual ocorrência de prescrição demandaria revolvimento probatório vedado na instância especial (Súmula 7). Não se conheceu do recurso especial de Ana Claudia e outros por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Foi aplicada, se cabível, majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrentes: ANA CLAUDIA SOARES SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do recurso especial de ANA CLAUDIA SOARES SANTOS e OUTROS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Execução Individual, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos (tema 880/tema 1253), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Execução Individual Justiça Gratuita Modulação De Efeitos (tema 880/tema 1253) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANA CLAUDIA SOARES SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente reconhecida em execução coletiva impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Aplicação e alcance da modulação do Tema 880 do STJ e a possibilidade de aferição casuística pela origem
  3. 3 Efeito da morte do ex-servidor sobre o termo prescricional (suspensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1.253 do STJ e que a análise necessária sobre eventual ocorrência de prescrição demandaria revolvimento probatório vedado na instância especial (Súmula 7). Não se conheceu do recurso especial de Ana Claudia e outros por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Foi aplicada, se cabível, majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do recurso especial de ANA CLAUDIA SOARES SANTOS e OUTROS.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor dos recorrentes, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se