REsp 2258249 - DECISAO

REsp 2258249 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência admite a aplicação do redutor do art. 90, § 4º do CPC quando o exequente concorda com a impugnação no cumprimento de sentença, como incentivo à cooperação processual, e que a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não pode ser imposta apenas pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou má-fé, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; mantida a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 90, § 4º do CPC quando houver concordância do exequente com a impugnação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o exequente manifesta concordância com a impugnação
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC diante do não conhecimento ou desprovimento do agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência admite a aplicação do redutor do art. 90, § 4º do CPC quando o exequente concorda com a impugnação no cumprimento de sentença, como incentivo à cooperação processual, e que a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não pode ser imposta apenas pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou má-fé, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; mantida a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 90, § 4º do CPC quando houver concordância do exequente com a impugnação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
  • Publique-se.