REsp 2246133 - DECISAO

REsp 2246133 - DECISAO

O Tribunal distinguiu três situações fáticas (pedidos prescritos; processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado; processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários) e concluiu que, no caso, a execução já havia sido extinta pelo pagamento com trânsito em julgado sem oposição tempestiva do credor, formando coisa julgada processual e incidindo preclusão; por isso não cabe reabertura da execução nem ordem de cumprimento complementar, devendo prevalecer o arquivamento embora os Temas do STF admitam aplicação de índices supervenientes quando o processo executivo não esteja definitivamente extinto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Precatório, Aplicação De Jurisprudência Superveniente (temas Stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do feito executivo por adimplemento e trânsito em julgado
  2. 2 aplicação dos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 prescrição quinquenal para execução contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/1932; Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu três situações fáticas (pedidos prescritos; processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado; processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários) e concluiu que, no caso, a execução já havia sido extinta pelo pagamento com trânsito em julgado sem oposição tempestiva do credor, formando coisa julgada processual e incidindo preclusão; por isso não cabe reabertura da execução nem ordem de cumprimento complementar, devendo prevalecer o arquivamento embora os Temas do STF admitam aplicação de índices supervenientes quando o processo executivo não esteja definitivamente extinto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Indeferir o pleito de cumprimento complementar de sentença
  • Determinar a manutenção do arquivamento dos autos