REsp 2235436 - DECISAO

REsp 2235436 - DECISAO

Havendo demonstração de que o impedimento para o levantamento do depósito judicial decorreu de fato exclusivo e alheio à conduta do devedor (penhora incidente sobre créditos da própria credora), cessa a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora, por aplicação do art. 396 do Código Civil; por conseguinte, o Tema 677/STJ não se aplica à hipótese concreta, e a multa de 10% do art. 1.026, § 3º, do CPC foi aplicada ilegalmente quando não houve reiteração de embargos previamente qualificados como manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Mora, Tema 677 STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Responsabilidade Por Encargos Moratórios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Tema 677 STJ Embargos De Declaração Protelatórios Responsabilidade Por Encargos Moratórios

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do Tema 677/STJ quando o atraso no levantamento do depósito não é imputável ao devedor
  3. 3 legalidade da imposição de multa majorada por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o impedimento para o levantamento do depósito judicial decorreu de fato exclusivo e alheio à conduta do devedor (penhora incidente sobre créditos da própria credora), cessa a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora, por aplicação do art. 396 do Código Civil; por conseguinte, o Tema 677/STJ não se aplica à hipótese concreta, e a multa de 10% do art. 1.026, § 3º, do CPC foi aplicada ilegalmente quando não houve reiteração de embargos previamente qualificados como manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a cessação da responsabilidade da recorrente pelos encargos da mora a partir do momento em que o levantamento do valor depositado foi obstado por razões não imputáveis à devedora, competindo ao juízo da execução definir o marco temporal exato.
  • Afastar integralmente a multa aplicada à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.