REsp 2237458 - DECISAO

REsp 2237458 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória; a ação rescisória mencionada não foi conhecida/teve liminar indeferida, afastando a prejudicialidade externa; a Lei Distrital 5.184/2013 trata de reajuste escalonado distinta da revisão geral anual apreciada no RE 905.357 (Tema 864/STF) e houve indicação de impacto financeiro e dotação orçamentária, de modo que não se reconheceu inexigibilidade do título; e a expedição dos requisitórios foi condicionada à preclusão da decisão impugnada, inexistindo necessidade...

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Requisitórios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada Inconstitucional, Repercussão Geral, Revisão Geral Anual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Requisitórios Precatório +4 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

SINDSASC/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença por ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título em razão do Tema 864/STF
  3. 3 condicionamento da expedição de requisitórios ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória; a ação rescisória mencionada não foi conhecida/teve liminar indeferida, afastando a prejudicialidade externa; a Lei Distrital 5.184/2013 trata de reajuste escalonado distinta da revisão geral anual apreciada no RE 905.357 (Tema 864/STF) e houve indicação de impacto financeiro e dotação orçamentária, de modo que não se reconheceu inexigibilidade do título; e a expedição dos requisitórios foi condicionada à preclusão da decisão impugnada, inexistindo necessidade...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.