REsp 2252300 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, na contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta ao recorrente, seja observado o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil, passando a contar-se o prazo em dias úteis, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Contagem Do Prazo, Dias Úteis, Efeito Suspensivo Da Apelação, Redução Da Multa Por Excesso
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Contagem Do Prazo Dias Úteis Efeito Suspensivo Da Apelação +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 a interposição de apelação impede a incidência da multa diária fixada na sentença?
  2. 2 a contagem do prazo para incidência da multa deve ocorrer em dias corridos ou em dias úteis?
  3. 3 a multa cominatória pode ser reduzida por excesso, nos termos da razoabilidade e proporcionalidade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, na contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta ao recorrente, seja observado o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil, passando a contar-se o prazo em dias úteis, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que na contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta ao recorrente seja observado o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo em dias úteis.