AREsp 2845403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, reconhecendo a preclusão quanto à necessidade de liquidação da sentença e concluindo que a análise das alegadas violações legais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema n. 1.290/STF não se aplica ao objeto recursal, que trata de liquidação e preclusão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Exceção De Pré Executividade, Necessidade De Liquidação, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1.290/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Exceção De Pré Executividade Necessidade De Liquidação Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum e preclusão
  3. 3 alegada violação aos arts. 369, 465, 502, 509 e 511 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, reconhecendo a preclusão quanto à necessidade de liquidação da sentença e concluindo que a análise das alegadas violações legais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema n. 1.290/STF não se aplica ao objeto recursal, que trata de liquidação e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno