AREsp 2717387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial fixou expressamente correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, sendo vedada a modificação desses encargos em fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título, e porquanto a tese do Tema 176/STJ não é aplicável a sentenças exequendas posteriores à vigência do Código Civil de 2002.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL (MAURÍCIO); Recorrido: VERONICA MANTOVANI BALDASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)

Recorrente

VERONICA MANTOVANI BALDASSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Taxa Selic como índice de atualização (art. 406 do CC)
  3. 3 possibilidade de alteração do índice de correção monetária e juros fixados em título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial fixou expressamente correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, sendo vedada a modificação desses encargos em fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título, e porquanto a tese do Tema 176/STJ não é aplicável a sentenças exequendas posteriores à vigência do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial