REsp 2261126 - DECISAO

REsp 2261126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e nele negou-se provimento; não se conheceu do Recurso Especial de Dirce de Campos Lobato e outros. Decidiu-se que o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo pode prosseguir apesar da propositura de ação rescisória, salvo...

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Parties
Recorrentes: DIRCE DE CAMPOS LOBATO e OUTROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de DIRCE DE CAMPOS LOBATO e OUTROS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Compensação De Valores, Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Função Militar (gfm), Correção Monetária E Juros Moratórios, Ação Rescisória, Súmula Vinculante 37/stf, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Compensação De Valores Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Função Militar (gfm) +5 more

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Parties

DIRCE DE CAMPOS LOBATO e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por suposta violação à Súmula Vinculante 37/STF
  2. 2 efeitos da propositura de ação rescisória sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcelas vencidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e nele negou-se provimento; não se conheceu do Recurso Especial de Dirce de Campos Lobato e outros. Decidiu-se que o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo pode prosseguir apesar da propositura de ação rescisória, salvo se houver tutela provisória na rescisória; que o título executivo reconheceu direito à incorporação da VPE e autoriza pagamento de parcelas vencidas desde a impetração; que dos valores devidos a título de VPE devem ser descontados os valores pagos a título de GEFM e GFM; e que as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios, aplicando-se a...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de DIRCE DE CAMPOS LOBATO e OUTROS.

Orders

  • compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE
  • aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021