REsp 2258501 - DECISAO

REsp 2258501 - DECISAO

Havendo extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento com trânsito em julgado e sem diferimento expresso para a fase de execução, impõe-se a preclusão (e, conforme o caso, a prescrição) que impede a complementação de valores decorrentes de alteração de índices de correção monetária; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição, Precatório, Temas 810/stf, 905/stj, 1.170/stf, 1.361/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Prescrição Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para complementação de valores após extinção pelo pagamento
  2. 2 incidência de entendimentos jurisprudenciais supervenientes (Temas 810, 905, 1.170, 1.361) sobre os consectários legais
  3. 3 efeitos da preclusão e da coisa julgada processual quando a execução foi extinta com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento com trânsito em julgado e sem diferimento expresso para a fase de execução, impõe-se a preclusão (e, conforme o caso, a prescrição) que impede a complementação de valores decorrentes de alteração de índices de correção monetária; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.