REsp 2258051 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque, no caso concreto, a execução foi extinta pelo pagamento com trânsito em julgado e sem diferimento expresso para aguardar o julgamento do Tema 810/STF, de modo que a matéria relativa a complementação de valores encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual, impedindo a execução complementar.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Temas 810, 1.170 E 1.361 Do STF, Diferimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de execução complementar após extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento e trânsito em julgado
- 2 Efeito dos Temas do STF (810, 1.170, 1.361) sobre a coisa julgada material e processual
- 3 Incidência da preclusão e da prescrição em execuções extintas
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque, no caso concreto, a execução foi extinta pelo pagamento com trânsito em julgado e sem diferimento expresso para aguardar o julgamento do Tema 810/STF, de modo que a matéria relativa a complementação de valores encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual, impedindo a execução complementar.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment