AREsp 3081322 - DECISAO

AREsp 3081322 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque a matéria foi enfrentada; declarou-se a preclusão quanto ao pedido relativo ao 'saldo remanescente' por se tratar de questão de cálculo/defesa que deveria ter sido argüida anteriormente; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela...

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Parties
Agravante: MARLENE DE ARAÚJO COITINHO; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 962/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARLENE DE ARAÚJO COITINHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de preclusão sobre pedido de diferenças de cálculo denominado 'saldo remanescente'
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque a matéria foi enfrentada; declarou-se a preclusão quanto ao pedido relativo ao 'saldo remanescente' por se tratar de questão de cálculo/defesa que deveria ter sido argüida anteriormente; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.