REsp 2263294 - DECISAO

REsp 2263294 - DECISAO

Por não extinguir a execução, a decisão que acolheu impugnação e homologou cálculos tem natureza interlocutória; portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constituiu erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JESUS GARCIA DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
Recurso desprovido. Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Decisão Interlocutória, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Apelação, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Decisão Interlocutória Princípio Da Fungibilidade Agravo De Instrumento Apelação Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JESUS GARCIA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a apelação como agravo de instrumento
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por não extinguir a execução, a decisão que acolheu impugnação e homologou cálculos tem natureza interlocutória; portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constituiu erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido. Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.