REsp 2258053 - DECISAO

REsp 2258053 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que, no caso concreto, houve extinção do processo executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado e ausência de impugnação tempestiva, de modo que a reabertura da execução para complementação de valores é obstada pela preclusão e pela coisa julgada processual, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos, não cabendo aplicação da possibilidade de complementação prevista nos Temas do STF quando o processo já foi extinto definitivamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada Material E Processual, Preclusão, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Reabertura De Execução, Temas STF 810, 1.170, 1.361, 1.360, Tema 289 STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Material E Processual Preclusão +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do feito executivo por adimplemento e trânsito em julgado
  2. 2 aplicação dos Temas 810/1.170/1.361/1.360 do STF às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual formada na fase executiva

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que, no caso concreto, houve extinção do processo executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado e ausência de impugnação tempestiva, de modo que a reabertura da execução para complementação de valores é obstada pela preclusão e pela coisa julgada processual, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos, não cabendo aplicação da possibilidade de complementação prevista nos Temas do STF quando o processo já foi extinto definitivamente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos
  • Publicar-se